Questão em destaque · Q1195095
Na hipótese de lei municipal contrariar, concomitantemente, dispositivo presente na Constituição Federal e repetido na Constituição Estadual:
FAUEL · Camara de Colombo · 2019
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P1195095
ID: 1195095
Direito ConstitucionalAssunto: Controle incidental ou concreto ou controle difuso de constitucionalidade · Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Banca: FAUEL
Ano: 2019
Nível: Superior
Na hipótese de lei municipal contrariar, concomitantemente, dispositivo presente na Constituição Federal e repetido na Constituição Estadual:
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