De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que proíbe a conferência de produtos, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas, e prevê sanções adminis

Viola a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial.

Diz respeito a assunto de interesse local, mas padece de vício de inconstitucionalidade, vez que trata, de modo reflexo, de direito comercial e do consumidor.

Insere-se na competência legislativa municipal, porque diz respeito à proteção das relações de consumo dos seus munícipes, assunto de interesse local.

É inconstitucional porque não trata de assunto de interesse local, o que retira do município a competência para legislar sobre proteção ao consumidor.