Questão em destaque · Q1195652

A respeito dos agentes públicos nos termos da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas: 1. A União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo p

FUNPAR NC UFPR · Camara de Curitiba · 2020

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P1195652
ID: 1195652
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Estabilidade e Estágio Probatório · Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade dos Agentes Públicos · Remuneração
Banca: FUNPAR NC UFPR
Ano: 2020
Nível: Superior

A respeito dos agentes públicos nos termos da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas:

1. A União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.

2. O subsídio de membro de Poder e detentor de mandato eletivo deverá ser fixado em parcela única, sendo vedados acréscimos, tais como gratificações, adicionais e abonos, mas estando expressamente permitido o pagamento do auxílio-moradia como uma forma de complementação substitutiva da revisão geral remuneratória.

3. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

4. A Constituição prevê a possibilidade de o servidor público estável perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa correta.

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