Após ser vitorioso o processo de redemocratização do Brasil na década de 1980, a Constituição da República firmou a presença de um Estado Social de Direito que repudia o modelo dit

constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, exceto quando realizada por agentes policiais na defesa da ordem pública.

além do ressarcimento, as demais penas podem passar da pessoa do condenado, nos casos previstos em lei.

a lei penal poderá retroagir ainda que para prejudicar o réu, desde que exista determinação judicial nesse sentido.

serão possíveis os juízos de exceção, desde que suas decisões sejam confirmadas pelos tribunais superiores.

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de milícias armadas que se voltem contra o Estado democrático.