Questão em destaque · Q1196143
Diante da omissão do dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e Municípios na forma prevista no inciso VI, do art. 1º, da ocorrê
FAUEL · Camara de Assai · 2018
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P1196143
ID: 1196143
Direito AdministrativoAssunto: Procedimento Administrativo · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Banca: FAUEL
Ano: 2018
Nível: Médio
Diante da omissão do dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e Municípios na forma prevista no inciso VI, do art. 1º, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá:
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