Questão em destaque · Q1197369
Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório, caso a contratada não pague os encargos trabalhistas
CESPE CEBRASPE · SEFAZ AL · 2020
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P1197369
ID: 1197369
Direito AdministrativoAssunto: Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior
Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório, caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em razão da culpa in eligendo.
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