Questão em destaque · Q1197414
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
CESPE CEBRASPE · SEFAZ AL · 2020
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P1197414
ID: 1197414
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF) · Competência dos estados (artigo 25 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
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