Questão em destaque · Q1197430
Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o cr
CESPE CEBRASPE · SEFAZ AL · 2020
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P1197430
ID: 1197430
Direito PenalAssunto: Facilitação de contrabando ou descaminho
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior
Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.
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