Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos e garantias fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, ainda que em virtude de lei.

É garantido o direito de propriedade.

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.