Questão em destaque · Q1201355

No contexto dos princípios gerais das regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de menores (Regras de Pequim), a autoridade competente pode assegurar a execu

Fundacao CEFETMINAS · Prefeitura de Bela Vista de Minas · 2019

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P1201355
ID: 1201355
Direitos HumanosAssunto: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Banca: Fundacao CEFETMINAS
Ano: 2019
Nível: Médio

No contexto dos princípios gerais das regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de menores (Regras de Pequim), a autoridade competente pode assegurar a execução do julgamento sob formas muito diversas, usando de uma grande maleabilidade a fim de evitar, tanto quanto possível, o internamento numa instituição.


Tais medidas, algumas das quais podem ser aplicadas cumulativamente, NÃO incluem

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