Questão em destaque · Q1201509

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429- 1992, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. Constitui ato de improbidade administrativa importando

Fundacao CEFETMINAS · Prefeitura de Bela Vista de Minas · 2019

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P1201509

ID: 1201509

Direito AdministrativoAssunto: Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Sujeito Ativo · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: Fundacao CEFETMINAS

Ano: 2019

Nível: Médio

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429- 1992, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

PORQUE

II. os atos de improbidade administrativa, em razão de sua natureza, só podem ser praticados por servidores públicos.

A respeito das asserções, é correto afirmar que