Questão em destaque · Q1202068
De acordo com o artigo 24 de Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, é dispensável a licitação: 1 - Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser for
PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda · Camara de Piedade · 2016
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De acordo com o artigo 24 de Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, é dispensável a licitação:
1 - Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
2 - Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
3 - Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Estão corretos os itens:
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