Questão em destaque · Q1203500
Conforme o Decreto-Lei nº 3.365/1941, mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e T
Fundacao CEFETMINAS · Prefeitura de Guarani · 2019
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P1203500
ID: 1203500
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Desapropriação por utilidade pública · Decreto-Lei 3.365/41 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Fundacao CEFETMINAS
Ano: 2019
Nível: Fundamental
Conforme o Decreto-Lei nº 3.365/1941, mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
Nesses termos, NÃO é considerado um caso de utilidade pública
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