Segundo o Art. 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aquele que possuir como sua uma área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco an

Segundo o Art. 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aquele que possuir como sua uma área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, terá direito de propriedade desse bem, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.