Questão em destaque · Q1203833
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando decorram de reexame de ofício.
Quadrix · CREFONO 5 · 2020
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P1203833
ID: 1203833
Direito AdministrativoAssunto: Motivação do Processo Administrativo · Princípio da Motivação · Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Superior
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando decorram de reexame de ofício.
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