Questão em destaque · Q1203839
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, porém, nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, poderá ser cobrado excl
Quadrix · CREFONO 5 · 2020
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P1203839
ID: 1203839
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Superior
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, porém, nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
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