Questão em destaque · Q1204028

O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação do interessado, para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com antecedência m

Quadrix · CREFONO 5 · 2020

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P1204028
ID: 1204028
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo · Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo · Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Médio

O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação do interessado, para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

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