Questão em destaque · Q1204510

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ci

Quadrix · CREFONO 1 · 2020

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P1204510
ID: 1204510
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Recursos
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Médio

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, devendo o recurso ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.

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