Questão em destaque · Q1204977
A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no
UPENET IAUPE · UPE · 2017
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P1204977
ID: 1204977
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo · Lei 9.784/99
Banca: UPENET IAUPE
Ano: 2017
Nível: Médio
A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, alguns critérios.
Sobre eles, analise os itens abaixo:
Estão CORRETOS, apenas,
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