Questão em destaque · Q1205574
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competên
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2020
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P1205574
ID: 1205574
Direitos HumanosAssunto: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao
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