Questão em destaque · Q1205685
O princípio da legalidade refere-se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.
Quadrix · CRN 2 · 2020
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P1205685
ID: 1205685
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípios da Administração Pública
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Médio
O princípio da legalidade refere-se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.
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