Questão em destaque · Q1205686
O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.
Quadrix · CRN 2 · 2020
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P1205686
ID: 1205686
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Médio
O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.
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