Questão em destaque · Q1205689
O direito de petição revela instrumento de controle político-fiscalizatório dos negócios do Estado.
Quadrix · CRN 2 · 2020
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P1205689
ID: 1205689
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Médio
O direito de petição revela instrumento de controle político-fiscalizatório dos negócios do Estado.
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