Questão em destaque · Q1205733
A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revoga-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adqu
Quadrix · CRN 2 · 2020
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P1205733
ID: 1205733
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Revogação dos Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Médio
A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revoga-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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