Questão em destaque · Q1205782
Segundo o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude da lei. Portanto, para o particular, a regra é a autonomia da vontade. P
Quadrix · CRN 2 · 2020
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P1205782
ID: 1205782
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Médio
Segundo o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude da lei. Portanto, para o particular, a regra é a autonomia da vontade. Porém, para a Administração Pública, a única vontade é a da lei.
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