Questão em destaque · Q1205790

Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o qu

Quadrix · CRN 2 · 2020

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P1205790
ID: 1205790
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Princípios da Administração Pública · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Médio

Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o que é apontado na lei.

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