Questão em destaque · Q1205933
O princípio da legalidade permite ao Estado enunciar direitos e deveres não somente por lei em sentido estrito, mas também por meio dos chamados atos normativos secundários.
Quadrix · CRO DF · 2020
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P1205933
ID: 1205933
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Princípios, regras e postulados · Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Supremacia da Constituição ou princípio da hierarquia das normas ou pirâmide de Kelsen · Princípios da Administração Pública
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Superior
O princípio da legalidade permite ao Estado enunciar direitos e deveres não somente por lei em sentido estrito, mas também por meio dos chamados atos normativos secundários.
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