Questão em destaque · Q1205934
A proteção conferida ao direito adquirido não é oponível ao Poder Constituinte, originário ou derivado.
Quadrix · CRO DF · 2020
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P1205934
ID: 1205934
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Constituinte Originário · Poder Constituinte Derivado
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Superior
A proteção conferida ao direito adquirido não é oponível ao Poder Constituinte, originário ou derivado.
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