Questão em destaque · Q1205935
A vedação ao cabimento de habeas corpus em razão de prisão por transgressão militar diz respeito aos aspectos de mérito da decisão, mas não aos aspectos de forma.
Quadrix · CRO DF · 2020
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P1205935
ID: 1205935
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus · Remédios Constitucionais
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Superior
A vedação ao cabimento de habeas corpus em razão de prisão por transgressão militar diz respeito aos aspectos de mérito da decisão, mas não aos aspectos de forma.
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