Na Federação brasileira, a União exerce certas competências legislativas concorrentes com outros entes federativos, o que exige um nível mínimo de harmonização entre as distintas e

a União possui competência plena, enquanto não editadas as normas específicas dos Estados;

a União e os Estados devem observar as normas gerais constantes da Constituição Federal;

a superveniência da legislação estadual revoga a norma editada pela União que se mostre incompatível;

os Estados possuem competência plena, enquanto a União não editar as normas gerais;

a superveniência da lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei editada pela União.