Questão em destaque · Q1206589
Segundo a Constituição Federal não haverá penas.
Integri Brasil Assessoria e Consultoria · FIEC · 2019
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P1206589
ID: 1206589
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Integri Brasil Assessoria e Consultoria
Ano: 2019
Nível: Superior
Segundo a Constituição Federal não haverá penas.
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