Questão em destaque · Q1206821
No caso de indeferimento de acesso a informações, não caberá recursos contra a decisão, uma vez que cabe ao Estado, por decisão discricionária, decidir o que pode ou não vir a públ
Quadrix · CRMV AM · 2020
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P1206821
ID: 1206821
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Recursos
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Médio
No caso de indeferimento de acesso a informações, não caberá recursos contra a decisão, uma vez que cabe ao Estado, por decisão discricionária, decidir o que pode ou não vir a público.
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