Questão em destaque · Q1206825
Os atos do processo realizados fora do horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo serão sempre considerados como inválidos, em respeito ao devido pro
Quadrix · CRMV AM · 2020
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P1206825
ID: 1206825
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo · Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Médio
Os atos do processo realizados fora do horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo serão sempre considerados como inválidos, em respeito ao devido processo legal administrativo.
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