Questão em destaque · Q1206828
As sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 poderão ser aplicadas a João, não sendo possível sua aplicação no caso de Pedro, uma vez que ele não é considerado como agente público, d
Quadrix · CRMV AM · 2020
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P1206828
ID: 1206828
Direito AdministrativoAssunto: Sujeito Ativo · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Superior
As sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 poderão ser aplicadas a João, não sendo possível sua aplicação no caso de Pedro, uma vez que ele não é considerado como agente público, devendo responder apenas na esfera administrativa e penal.
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