Questão em destaque · Q1206838

A criação de quase todas as entidades da administração indireta depende de lei específica, seja ela lei ordinária ou complementar. A exceção cabe às empresas públicas que são criad

Quadrix · CRMV AM · 2020

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P1206838
ID: 1206838
Direito AdministrativoAssunto: Forma de criação e extinção · Criação e Extinção das Empresas Públicas
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Superior

A criação de quase todas as entidades da administração indireta depende de lei específica, seja ela lei ordinária ou complementar. A exceção cabe às empresas públicas que são criadas mediante registro em cartório e junta comercial, sem necessidade de lei.

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