Questão em destaque · Q1206841
Avalie as afirmativas abaixo sobre a Lei Federal n.º 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
Fundacao CEFETMINAS · UFJF · 2019
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P1206841
ID: 1206841
Direito AdministrativoAssunto: Título IV - Do Regime Disciplinar · Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: Fundacao CEFETMINAS
Ano: 2019
Nível: Médio
Avalie as afirmativas abaixo sobre a Lei Federal n.º 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
I- A realização de perícia médica oficial é obrigatória
para concessão de licença para tratamento de
saúde superior a 10 (dez) dias, dentro de 1 (um)
ano.
II- A servidora terá direito a 60 (sessenta) dias de repouso
remunerado no caso de aborto atestado
por médico oficial.
III- O servidor não poderá eximir-se do cumprimento
de seus deveres por motivo de crença religiosa.
IV- O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo
de nascimento de filho, em quantia equivalente
ao menor vencimento do serviço público,
inclusive no caso de natimorto.
Está correto apenas o que se afirma em
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