Questão em destaque · Q1206843

Avalie as afirmativas abaixo sobre a Lei Federal n.º 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas

Fundacao CEFETMINAS · UFJF · 2019

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P1206843

ID: 1206843

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: Fundacao CEFETMINAS

Ano: 2019

Nível: Médio

Avalie as afirmativas abaixo sobre a Lei Federal n.º 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) O salário-família estará sujeito à tributação e servirá de base de cálculo para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.

( ) O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

( ) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

( ) Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

A sequência correta é