Questão em destaque · Q1206848
Quando o Estado possui o dever legal de impedir a ocorrência do dano e fica omisso, poderá ser responsabilizado civilmente e deverá reparar os prejuízos.
Quadrix · CRMV AM · 2020
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P1206848
ID: 1206848
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade civil por Omissão · O Estado como "garante"
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Médio
Quando o Estado possui o dever legal de impedir a ocorrência do dano e fica omisso, poderá ser responsabilizado civilmente e deverá reparar os prejuízos.
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