Questão em destaque · Q1206858
Sobre a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas. I- As
Fundacao CEFETMINAS · UFJF · 2019
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P1206858
ID: 1206858
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99
Banca: Fundacao CEFETMINAS
Ano: 2019
Nível: Médio
Sobre a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
I- As associações legalmente constituídas quanto a
interesses difusos não são legitimadas como interessados
no processo administrativo,
PORQUE
II- a competência é irrenunciável e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, incluindo-se os casos de delegação e
avocação legalmente admitidos.
A respeito das afirmativas, é correto afirmar que
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