Questão em destaque · Q1207220
Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerim
Quadrix · CRMV AM · 2020
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P1207220
ID: 1207220
Direito AdministrativoAssunto: Lei 9.873/99 - Prescrição
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Médio
Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
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