Questão em destaque · Q1207290

Entre as espécies previstas de intervenção pelo poder público na propriedade privada tem-se a modalidade da requisição. Com base neste instrumento de intervenção estatal na proprie

ITAME · Prefeitura de Senador Canedo · 2019

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P1207290
ID: 1207290
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Requisição Administrativa · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: ITAME
Ano: 2019
Nível: Superior

Entre as espécies previstas de intervenção pelo poder público na propriedade privada tem-se a modalidade da requisição. Com base neste instrumento de intervenção estatal na propriedade privada, o art. 5°, XXV, da CF, leciona que:

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