Questão em destaque · Q1207374
Não existe previsão constitucional de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, uma vez que a referida medida violar
Quadrix · CRMV AM · 2020
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Não existe previsão constitucional de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, uma vez que a referida medida violaria os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
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