Questão em destaque · Q1209071
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável
FUNDATEC · IFFAR · 2019
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P1209071
ID: 1209071
Direito AdministrativoAssunto: Da indisponibilidade dos bens · Representação · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2019
Nível: Médio
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando a indisponibilidade dos bens do indiciado, representar ao:
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