Questão em destaque · Q1209225
Leia: “Não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido, ou seja, a lei sempre se aplicará a fatos geradores ocorr
IBDO · Prefeitura de Maria da Fé · 2016
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P1209225
ID: 1209225
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)
Banca: IBDO
Ano: 2016
Nível: Médio
Leia: “Não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido, ou seja, a lei sempre se aplicará a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência”. Estamos falando de qual princípio tributário?
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