Questão em destaque · Q1210438
A proteção à coisa julgada imuniza contra a nova lei somente a coisa julgada formal, não a material.
Quadrix · CRN 2 · 2020
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P1210438
ID: 1210438
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Superior
A proteção à coisa julgada imuniza contra a nova lei somente a coisa julgada formal, não a material.
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