Questão em destaque · Q1210998
Conforme observa Maria Sylvia Di Pietro, ao se referir ao princípio da legalidade, Hoje, é possível falar em legalidade restrita, significando exigência de lei, em sentido formal,
FCC · Metro SP · 2019
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P1210998
ID: 1210998
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias · Princípios da Administração Pública
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Superior
Conforme observa Maria Sylvia Di Pietro, ao se referir ao princípio da legalidade, Hoje, é possível falar em legalidade restrita, significando exigência de lei, em sentido formal, para a prática de determinados atos, em especial os que restringem direitos do cidadão, tal como decorre do artigo 5o, II, da Constituição.
(Direito Administrativo, 2017, p. 1.004)
Dentre as espécies normativas mencionadas na Constituição Federal de 1988, às quais se reconhecem os efeitos de lei formal, encontra-se
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