Acerca do prazo de vigência, a Lei no 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos - estatui que os contratos administrativos

não são prorrogáveis; apenas os contratos privados celebrados pela Administração permitem prorrogação.

de natureza emergencial celebrados com dispensa de licitação têm vigência limitada a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogados uma única vez.

de prestação de serviços a serem executados de forma contínua podem ter duração indeterminada.

de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática podem vigorar por até setenta e dois meses, contados do início da vigência do contrato.

relativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual podem ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.