Questão em destaque · Q1211380

Em relação à tributação e ao orçamento, nos termos da Constituição Federal, avalie as afirmações a seguir. I. É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados, exceto aq

Fundacao CEFETMINAS · Prefeitura de Caranaíba · 2019

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P1211380

ID: 1211380

Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) · Casos de Repartição na CF/88 · Divisão da Competência Tributária na CF/88 · Competências dos municípios

Banca: Fundacao CEFETMINAS

Ano: 2019

Nível: Superior

Em relação à tributação e ao orçamento, nos termos da Constituição Federal, avalie as afirmações a seguir.

I. É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados, exceto aqueles pertencentes a fundos específicos.

II. Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

III. O município possui competência para instituir impostos sobre propriedade territorial rural e imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis, e também sobre transmissão decorrente de herança.

Está correto apenas o que se afirma em