Questão em destaque · Q1211477

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir. I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente es

Fundacao CEFETMINAS · Prefeitura de Contagem · 2020

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P1211477

ID: 1211477

Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Declaração de Bens e Valores · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: Fundacao CEFETMINAS

Ano: 2020

Nível: Superior

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.

I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança

PORQUE,

II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

A respeito das asserções é correto afirmar que