Questão em destaque · Q1211482

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I - Para a Fazenda Pública e seus servidores, admitem- se solicitações de compartilhamento de informações pela autori

Fundacao CEFETMINAS · Prefeitura de Contagem · 2020

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P1211482

ID: 1211482

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · Evolução dos direitos fundamentais ou gerações e dimensões de direitos fundamentais

Banca: Fundacao CEFETMINAS

Ano: 2020

Nível: Superior

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - Para a Fazenda Pública e seus servidores, admitem- se solicitações de compartilhamento de informações pela autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração administrativa

PORQUE

II - os direitos à intimidade e ao sigilo de dados se caracterizam como direitos fundamentais de 2ª dimensão, de caráter não absoluto, passíveis de ponderação em face da análise de casos concretos.

A respeito das asserções, é correto afirmar que